Apresentação para protesto
Orientação inicial para apresentação de títulos e documentos de dívida e acesso ao formulário oficial.
Abrir formulário oficialTabelionato de Protesto
Encontre os principais serviços de protesto e acesse os portais oficiais para consultas, certidões e procedimentos eletrônicos.
Serviços de Protesto
Cada cartão informa se o atendimento pode começar pela internet ou se é recomendável confirmar diretamente com a serventia.
Orientação inicial para apresentação de títulos e documentos de dívida e acesso ao formulário oficial.
Abrir formulário oficialConsulta gratuita de protestos por CPF ou CNPJ no portal da CENPROT-SP.
Consultar na CENPROT-SPSolicitação eletrônica de certidão de protesto por meio do portal oficial.
Solicitar certidãoInício do procedimento de cancelamento, sujeito à análise dos requisitos e documentos aplicáveis.
Iniciar cancelamentoOrientações sobre títulos apontados, pagamentos e providências necessárias para regularização.
Pedir orientaçãoServiço da CENPROT-SP para recebimento de alertas relacionados a protestos.
Acessar o serviçoLei Complementar nº 123/2006
Quando a empresa devedora é microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, o artigo 73 prevê tratamento favorecido nos atos de protesto.
A redução não corresponde a um percentual fixo. Ela decorre da não incidência de determinados acréscimos sobre os emolumentos do tabelião. Despesas de correio, condução e publicação de edital, quando existentes, continuam devidas.
Comprovação necessária
Para a conferência e aplicação do benefício, envie pelos canais oficiais a ficha cadastral da JUCESP que demonstre o enquadramento da empresa. Se a pessoa jurídica estiver registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apresente a certidão desse registro.
Em São Paulo, são aceitos documentos emitidos no exercício atual. Até 31 de janeiro, também são válidos os emitidos no exercício fiscal anterior.
O MEI está incluído porque o artigo 18-E, §§ 2º e 3º, estende ao microempreendedor individual os benefícios aplicáveis à microempresa quando forem mais favoráveis.
Dúvidas frequentes
A consulta gratuita pode ser feita no portal oficial da CENPROT-SP. Para comprovação formal, solicite a certidão de protesto.
Não necessariamente. O cancelamento é um procedimento próprio e depende da comprovação adequada e da análise dos requisitos aplicáveis. Confirme a orientação antes de iniciar o pedido.
Não. O tratamento favorecido decorre da forma de cálculo prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Despesas previstas para o ato podem continuar devidas.
Apresente ficha cadastral atualizada da JUCESP ou, para pessoa jurídica registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a certidão correspondente.
Atendimento em Duartina
Fale com a serventia antes de enviar documentos ou comparecer.