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Tabelionato de Protesto

Orientações para consultar e regularizar títulos

Encontre os principais serviços de protesto e acesse os portais oficiais para consultas, certidões e procedimentos eletrônicos.

Serviços de Protesto

Escolha o que precisa fazer

Cada cartão informa se o atendimento pode começar pela internet ou se é recomendável confirmar diretamente com a serventia.

01Protesto
Presencial ou on-line

Apresentação para protesto

Orientação inicial para apresentação de títulos e documentos de dívida e acesso ao formulário oficial.

Abrir formulário oficial
02Protesto
On-line

Consulta de protesto

Consulta gratuita de protestos por CPF ou CNPJ no portal da CENPROT-SP.

Consultar na CENPROT-SP
03Protesto
On-line

Certidão de protesto

Solicitação eletrônica de certidão de protesto por meio do portal oficial.

Solicitar certidão
04Protesto
On-line ou presencial

Cancelamento de protesto

Início do procedimento de cancelamento, sujeito à análise dos requisitos e documentos aplicáveis.

Iniciar cancelamento
05Protesto
Consulte a serventia

Pagamento e regularização

Orientações sobre títulos apontados, pagamentos e providências necessárias para regularização.

Pedir orientação
06Protesto
On-line

Avise-me

Serviço da CENPROT-SP para recebimento de alertas relacionados a protestos.

Acessar o serviço

Lei Complementar nº 123/2006

Benefício para ME, EPP e MEI no protesto

Quando a empresa devedora é microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, o artigo 73 prevê tratamento favorecido nos atos de protesto.

Como funciona o benefício

A redução não corresponde a um percentual fixo. Ela decorre da não incidência de determinados acréscimos sobre os emolumentos do tabelião. Despesas de correio, condução e publicação de edital, quando existentes, continuam devidas.

Comprovação necessária

Encaminhe a ficha cadastral atualizada ao cartório

Para a conferência e aplicação do benefício, envie pelos canais oficiais a ficha cadastral da JUCESP que demonstre o enquadramento da empresa. Se a pessoa jurídica estiver registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, apresente a certidão desse registro.

Em São Paulo, são aceitos documentos emitidos no exercício atual. Até 31 de janeiro, também são válidos os emitidos no exercício fiscal anterior.

O MEI está incluído porque o artigo 18-E, §§ 2º e 3º, estende ao microempreendedor individual os benefícios aplicáveis à microempresa quando forem mais favoráveis.

Conteúdo revisado em julho de 2026.Fontes indicadas: Lei Complementar nº 123/2006 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Dúvidas frequentes

Informações sobre protesto

Como saber se existe protesto?

A consulta gratuita pode ser feita no portal oficial da CENPROT-SP. Para comprovação formal, solicite a certidão de protesto.

O pagamento da dívida cancela automaticamente o protesto?

Não necessariamente. O cancelamento é um procedimento próprio e depende da comprovação adequada e da análise dos requisitos aplicáveis. Confirme a orientação antes de iniciar o pedido.

ME, EPP e MEI recebem um desconto percentual fixo?

Não. O tratamento favorecido decorre da forma de cálculo prevista na Lei Complementar nº 123/2006. Despesas previstas para o ato podem continuar devidas.

Qual documento comprova o enquadramento da empresa?

Apresente ficha cadastral atualizada da JUCESP ou, para pessoa jurídica registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a certidão correspondente.

Atendimento em Duartina

Precisa confirmar seu procedimento?

Fale com a serventia antes de enviar documentos ou comparecer.

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